Resolução do Conselho do Governo N.º 21/2016, de 15 de Fevereiro
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Resolução do Conselho do Governo N.º 22/2016, de 15 de Fevereiro
"Fixa o limite máximo orçamental dos apoios financeiros a conce..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 23/2016, de 15 de Fevereiro
"Autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, à Associa..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 24/2016, de 15 de Fevereiro
"Autoriza a cedência, à Sociedade de Promoção e Reabilitação de..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 25/2016, de 15 de Fevereiro
"Autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, à Associa..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 26/2016, de 15 de Fevereiro
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Resolução do Conselho do Governo N.º 27/2016, de 15 de Fevereiro
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Resolução do Conselho do Governo N.º 28/2016, de 15 de Fevereiro
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